Resolução Aries Nº 002

Resolução Aries Nº 002

Publicado em 23/01/2024 11:11

RESOLUÇÃO Nº 002, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 – DIRETORIA COLEGIADA

Dispõe sobre a instituição de novos valores de tarifas de água e esgoto e de outros preços públicos vigentes que constam na Tabela de Serviços para o SAAE de Itapemirim, Espírito Santo.

A DIRETORIA COLEGIADA DA ARIES, no uso de suas atribuições, considerando a competência atribuída ao Conselho de Regulação da ARIES, conforme o disposto no art. 29, caput, II do Estatuto Social da agência, considerando as deliberações do conselho em reunião ocorrida em 5 de janeiro de 2024, na qual foi apreciada a Nota Técnica nº 007/2023 – Estudo de Revisão Tarifária do SAAE de Itapemirim, Espírito Santo, e considerando a competência prevista no art. 23-B, I do Estatuto Social da agência,

RESOLVE:

Art. 1º As tarifas de água aplicáveis ao SAAE de Itapemirim, Espírito Santo, passam a vigorar de acordo com a seguinte tabela:

Art. 2º As tarifas de esgoto aplicáveis ao SAAE de Itapemirim, Espírito Santo, englobando as etapas de coleta e transporte, corresponderão a 50% (cinquenta inteiros por cento) aplicável sobre os valores das tarifas de água.

Art. 3º No ano de 2024, as tarifas de esgoto aplicáveis ao SAAE de Itapemirim, Espírito Santo, englobando as etapas de coleta, transporte e tratamento, corresponderão a 70% (setenta inteiros por cento) aplicável sobre os valores das tarifas de água.

Art. 4º No ano de 2025, as tarifas de esgoto aplicáveis ao SAAE de Itapemirim, Espírito Santo, englobando as etapas de coleta, transporte e tratamento, corresponderão a 75% (setenta e cinco inteiros por cento) aplicável sobre os valores das tarifas de água.

Art. 5º No ano de 2026, as tarifas de esgoto aplicáveis ao SAAE de Itapemirim, Espírito Santo, englobando as etapas de coleta, transporte e tratamento, corresponderão a 80% (oitenta inteiros por cento) aplicável sobre os valores das tarifas de água.

Art. 6º Para os usuários enquadrados na “tarifa social”, as tarifas de água e esgoto terão desconto de 50% (cinquenta inteiros por cento), limitado ao consumo mensal de 10 m³ (dez metros cúbicos).

Parágrafo único. O consumo excedente ao consumo mensal de 10 m³ (dez metros cúbicos) não ocasionará o desenquadramento do usuário da “tarifa social”, mas o sujeitará à cobrança do excedente com a utilização da categoria residencial normal.

Art. 7º Para o enquadramento e manutenção de usuários na “tarifa social”, ficam definidos os seguintes critérios:

I – inscrição no CadÚnico;

II – recebimento de algum benefício do Governo Federal; e

III – situação de plena adimplência junto ao SAAE, com débitos devidamente liquidados ou parcelados.

Art. 8º Os outros preços públicos vigentes que constam na Tabela de Serviços para o SAAE de Itapemirim, Espírito Santo passam a vigorar de acordo com a seguinte tabela:

Art. 9º Para fins de divulgação desta revisão tarifária, o SAAE de Itapemirim afixará tabela com os novos valores estabelecidos nesta resolução em local de fácil acesso do seu setor de atendimento ao público e em seu sítio na internet.

Art. 10º O SAAE de Itapemirim deverá obedecer ao prazo mínimo de 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução, conforme determina o art. 39 da Lei Federal nº 11.445, para iniciar as leituras/medições, visando à emissão das respectivas contas/faturas com os valores revisados.

Art. 11º Conforme as deliberações contidas na Reunião do Conselho de Regulação da ARIES de 05  de janeiro  de 2024 recomenda-se que:

I - o Saae encaminhe uma proposta de atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico no prazo de 365 dias;

II - o Saae encaminhe um diagnóstico indicando os principais fatores que influenciam no índice de perdas de água com vistas a implementar providências para redução das perdas no prazo de 365 dias; e

III - o Saae realize o recadastramento das redes e usuários.

Art. 12º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 9 de janeiro de 2024.

ANDRÉ LUÍS TOSCANO DALMÁSIO

Diretor Geral

por Saae de Itapemirim